Promulgação da Adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Procedimento de Patente
Publicado por Guerra IP
Prezados Colegas,
Em complemento à nossa carta do ano passado, informamos que, em 10 de junho de 2026, o Presidente do Brasil promulgou, por meio do Decreto nº 13.011/2026, a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Procedimento de Patente.
Como já informado, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) atuará como autoridade nacional responsável pela coordenação processual no âmbito do Tratado e deverá emitir diretrizes complementares para a aceitação e o reconhecimento de depósitos de microrganismos.
Tendo assinado o Tratado, o Brasil agora pode solicitar o reconhecimento de suas instituições nacionais pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para atuarem como Autoridades Internacionais Depositárias (IDAs), recebendo, armazenando e disponibilizando esse material biológico de acordo com as normas do Tratado. Instituições brasileiras, como a Embrapa e a Fiocruz, já estão se mobilizando para serem reconhecidas como IDAs em breve. Atualmente, as únicas IDAs na América Latina estão no México e no Chile.
A promulgação da adesão ao Tratado impulsiona o desenvolvimento tecnológico e a competitividade da inovação biotecnológica no Brasil e fortalece a posição do país como referência na conservação e no uso sustentável dos recursos genéticos.
Caso necessite de qualquer esclarecimento jurídico ou técnico adicional, não hesite em contatar nossa equipe.
Atenciosamente,
Guerra IP
